INCLUSION OF DISABLED PERSON IN THE LABOR MARKET: QUOTAS IN COMPANIES AND PROTECTION AGAINST DISMISSAL IN THE INFORMATION SOCIETY

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Published: Aug 1, 2017
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v17i7.3129
Keywords:
Information society. Disabled person. Labor market. Accessibility. Inclusion.

Main Article Content

Flávia Piva Almeida Leite
FMU
Gustavo Filipe Barbosa Garcia
Centro Universitário UDF FMU

Abstract

The present study aims to analyze the inclusion of people with disabilities in the labor market, considering the contemporary context of the information society. More specifically, this article examines the techniques that are provided in legal system for the realization of the fundamental right to work of the group that is characterized by greater social vulnerability. It analyzes, therefore, the legal forecast of quota compliance by companies in hiring workers, as well as protection against dismissal of rehabilitated and disabled employees. It is concluded that these mechanisms, although relevant, are not sufficient for the effective access and inclusion of these people in the labor market, making necessary other institutes, such as professional qualification, in order to materialize the material isonomy in the social and work relations.

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How to Cite
LEITE, Flávia Piva Almeida; GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. INCLUSION OF DISABLED PERSON IN THE LABOR MARKET: QUOTAS IN COMPANIES AND PROTECTION AGAINST DISMISSAL IN THE INFORMATION SOCIETY. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 17, n. 7, p. 245–260, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v17i7.3129. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3129. Acesso em: 23 nov. 2024.
Issue
Vol. 17 No. 7 (2017)
Section
PARTE GERAL
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Author Biographies

Flávia Piva Almeida Leite, FMU

Doutora em Direito Urbanístico pela Pontifícia Universidade Católica – PUC – São Paulo/SP, Mestre em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino – ITE – Bauru/SP, Pós-graduada em Gerente de Cidades pela Fundação Armando Álvares Penteado – FAAP – São Paulo/SP. Membro da Comissão de Infraestrutura, Logística e Desenvolvimento Sustentável da OAB/SP. Professora do Mestrado em Direito da Sociedade da Informação e da Graduação do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas. Avaliadora do CONPEDI. Advogada e palestrante.

Gustavo Filipe Barbosa Garcia, Centro Universitário UDF FMU

Livre-Docente pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Pós-Doutorado em Direito pela Universidade de Sevilla. Especialista em Direito pela Universidade de Sevilla. Membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. Membro Pesquisador do IBDSCJ. Professor do Mestrado em Direito da Sociedade da Informação e da Graduação do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas. Professor Titular do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF). Professor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogado
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