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Edição |
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v. 7, n. 2 (2021): JULHO - DEZEMBRO |
A DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE E-COMMERCE PELO FOMENTO À PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO |
Resumo
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Devanildo de Amorim Souza, Cristina Anita Schumann Lereno Terzidis |
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v. 7, n. 2 (2021): JULHO - DEZEMBRO |
O CONSUMO DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS E SUA DIVULGAÇÃO, INCLUINDO PUBLICIDADE DIRECIONADA À CRIANÇA: DIREITO BRASILEIRO E DIREITO INTERNACIONAL |
Resumo
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Oscar Ivan Prux, Marina Weiss Gonçalves |
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v. 7, n. 1 (2021): JANEIRO - JUNHO |
ROTULAGEM NUTRICIONAL DE ALIMENTOS E SUA RELAÇÃO COM OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS |
Resumo
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Oscar Ivan Prux, Marina Weiss Gonçalves |
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v. 7, n. 2 (2021): JULHO - DEZEMBRO |
SUPERENDIVIDAMENTO E DIREITOS FUNDAMENTAIS: Lei n° 14.181/2021 e o direito ao mínimo existencial. |
Resumo
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Clayrtha Raissa Gonçalves, Paulo Sérgio Velten Pereira |
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v. 7, n. 1 (2021): JANEIRO - JUNHO |
AS NORMAS E REGULAMENTAÇÕES DE PROTEÇÃO À PUBLICIDADE DIRIGIDA AO PÚBLICO INFANTIL NO DIREITO BRASILEIRO: ANÁLISE DO LEADING CASE “É A HORA DO SHREK” (RESP 1.588.56/SP) |
Resumo
PDF
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Jaqueline Bezerra da Silva |
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v. 2, n. 2 (2016): JULHO - DEZEMBRO |
A Liberdade de Expressão e os Princípios Publicitários Consumeiristas: Uma Releitura Necessária à Proteção da Criança e Adolescente |
Resumo
PDF
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Carla Fernandes de Oliveira, Saulo Bichara Mendonça |
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v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO - JUNHO |
A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais e a Limitação da Autonomia Privada como Mecanismo de Proteção do Consumidor Superendividado |
Resumo
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Michele Silveira Mendonça |
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v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO - JUNHO |
Análise do Projeto de Lei Acerca da Prevenção e Tratamento do Superendividamento do Consumidor |
Resumo
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Leandro Moraes do Espírito Santo |
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