Rocha, Leonardo Brandão, Universidade FUMEC, Brazil
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Vol 7, No 1 (2021): JANEIRO - JUNHO - Artigos
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL INEFICIENTE E SUAS CONSEQUÊNCIAS À LEGITIMIDADE E LEGITIMAÇÃO DAS FUNÇÕES ESTATAIS
Abstract PDF (Português (Brasil)) -
Vol 7, No 2 (2021): JULHO - DEZEMBRO - Artigos
ANÁLISE CRÍTICA DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 5881
Abstract PDF (Português (Brasil))
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