Revista de Direito Tributário e Financeiro

Queiroz, Rafael dos Santos, CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA IZABELA HENDRIX, Brasil

• Vol. 3, Núm. 1 (2017): JANEIRO-JUNHO - Artigos
  DA EXIGÊNCIA DE LEI FORMAL E MATERIAL PARA CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS COMO PRESSUPOSTO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO
  Resumen  PDF (Português (Brasil))