A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA LEI Nº 7.913/89 COMO AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO: UM MECANISMO PARA A EFETIVIDADE DA JUSTIÇA CONTRATUAL NO BRASIL

Luiz César Martins Loques, Milena Zampieiri Sellmann, Fabiano Moraes de Oliveira

Resumo


A tutela coletiva do acionista minoritário tem se tornado um desafio para os tribunais brasileiros e para a doutrina. Com o cenário fático cada vez mais complexo e dinâmico, diversas questões relativas à vulnerabilidade e à hipossuficiência tem ganho destaque nas discussões sobre disposições internas das companhias. Quando se aborda o tema sob o viés da Lei nº 7.913/89, o debate se torna ainda mais amplo, justamente pela natureza da referida ação coletiva, quando de seu regime geral, admitir sua participação em relações de consumo. O objetivo é, sem dúvida, minorar as disparidades e buscar a justiça contratual.


Palavras-chave


Tutela Coletiva; Acionista Minoritário; Justiça Contratual; Mercado de Capitais; Consumidor

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2021.v7i1.7734

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