Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição

BEZERRA, DIEGO ALVES, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Brazil

• Vol 9, No 2 (2023): JULHO - DEZEMBRO - Artigos
  VEDAÇÃO AO NON LIQUET E O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL: MÉTODO DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA COMO FATOR CRIATIVO DE CRIMINALIZAÇÃO DE CONDUTAS POR DECISÕES JUDICIAIS
  Abstract  PDF (Português (Brasil))

Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0200

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