Rocha, Leonardo Brandão, Universidade FUMEC, Brasil
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Vol. 7, Núm. 1 (2021): JANEIRO - JUNHO - Artigos
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL INEFICIENTE E SUAS CONSEQUÊNCIAS À LEGITIMIDADE E LEGITIMAÇÃO DAS FUNÇÕES ESTATAIS
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Vol. 7, Núm. 2 (2021): JULHO - DEZEMBRO - Artigos
ANÁLISE CRÍTICA DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 5881
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