Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais

Castro, Aldo Aranha de, Universidade de São Paulo e Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Brasil

• v. 6, n. 1 (2020): V. 6. N.1 (2020) - JANEIRO - JUNHO - Artigos
  FUNÇÃO SOCIAL DO TRIBUTO, LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA SOB A ÓTICA DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
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