A LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA EM CRIMES QUE AFETAM BENS JURÍDICOS COLETIVOS. O EXEMPLO REPRESENTATIVO DOS CRIMES AMBIENTAIS.
Resumo
Objetiva-se discutir sobre a legitimidade para propositura da ação privada subsidiária da pública em crimes que afetam interesses coletivos, a exemplo dos crimes ambientais. Parte-se da hipótese de que a garantia processual fundamental deve estar a serviço da tutela penal determinada pelo princípio da exclusiva proteção de bem jurídico. Utiliza-se como metodologia a revisão bibliográfica e a análise da legislação e de julgados do Supremo Tribunal Federal. Conclui-se que é imperativo adotar interpretação que favoreça o acesso à justiça a partir da ampliação do rol de legitimados, para que se possa assegurar a proteção do bem.
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2017.v3i1.1981
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Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0200
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