AS CONTROVÉRSIAS DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA

Samantha Braga Pereira, Michele Hazar, Michele Hazar

Resumo


O artigo objetivou analisar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência inserido na Lei Maria da Penha. Diante das controvérsias presentes no texto legal, buscou demonstrar a possibilidade de o crime ser abarcado pela Lei de Juizados Especiais Criminais e que a proibição da concessão de fiança policial se mostra inconstitucional por ferir o princípio da igualdade. O artigo foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica, na vertente dogmática, de tipo comparativo- dedutivo da investigação jurídica.


Palavras-chave


Descumprimento de medidas protetivas; Lei Maria da penha; Crime de menor potencial ofensivo; Proibição de fiança policial;

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Referências


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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2018.v4i2.4895

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Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0200

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