OS LIMITES À FLEXIBILIDADE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PELO ESTADO DE GOIÁS E O CONTROLE REALIZADO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS
Resumo
Por meio de pesquisa teórica, analisar-se-á a utilização de instrumentos de flexibilidade orçamentária, especialmente a abertura de créditos suplementares. Na execução orçamentária de Goiás observou-se que são abertos excessivos créditos suplementares, que alteram os valores fixados nas dotações iniciais e demonstram indícios de fragilidade no planejamento e baixa aderência dos gestores às peças orçamentárias, em uma verdadeira desfiguração do orçamento original, dificultando seu acompanhamento e avaliação. O controle externo realizado pelos Tribunais de Contas possui um grande potencial para contribuir na melhoria da gestão e governança das políticas públicas e recomendar mudanças destinadas a aperfeiçoar à Administração Pública.
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PDFReferências
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2020.v6i2.7021
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