A TRIBUTAÇÃO VERDE E A POSSIBILIDADE DE DISTORÇÕES VIOLADORAS DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E LIVRE CONCORRÊNCIA

Emília Aguiar Fonseca da Mota, Elisberg Francisco Bessa Lima

Resumo


O objetivo do estudo foi discutir a possível violação da tributação verde aos princípios da isonomia e livre concorrência no Brasil. Ocorre que a função extrafiscal do tributo verde interfere diretamente na economia, privilegiando um agente econômico em detrimento dos demais e gerando um conflito com o princípio da isonomia tributária do ponto de vista material. Além disso, a tributação verde não tem atingido os objetivos socioambientais a que se destina, de modo que a maior parte das isenções e concessões tributárias é realizada para atender a interesses políticos e econômicos, implicando na concorrência desleal e injusta

Palavras-chave


Políticas tributárias; Tributação verde; Extrafiscalidade; Isonomia tributária; Livre concorrência

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2020.v6i2.7090

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