EXCLUSIVE INCLUSION, ASSISTANCE TO THE NEEDY, EDUCATION AND PATERNALISM

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Eduardo Rocha Dias
André Studart Leitão
Brenda Barros Freitas

Abstract

This article attempts to carry out a critical analysis of the paternalistic state model, taking as reference the standard-setting role of the state. What should be the role of the state? Does its responsibility interferes with the social fabric under the guise of balancing the legal relationships and ensure the well-being and social justice? Or should the state be resigned with the idea of invisibility? Without any doubt, the current Brazilian state reality is closer to the first political paradigm. Brazil is a paternalistic state, whose performance materializes mainly through public welfare benefits of pecuniary nature and undeniable socioeconomic repercussions. Indeed, on the one hand, the income from welfare benefits stimulates domestic consumption due to the increased circulation of capital. On the other hand, state aid and benefits compromise considerable portion of the public budget, discourages the search for formal work, dangerously raising the unemployment rate among young Brazilians. The study also questions the effectiveness of the Brazilian education model and policies of acess to higher education. After all, excessive paternalism include or exclude? There is a need to re-evaluate the protective mechanisms of state intervention? The contrast between the interventionist and liberal models is essential to the ideal archetype definition as well as for the analysis of the dichotomy between the terms "exclusive inclusion" and "inclusive exclusion" primary objective of this article.

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DIAS, Eduardo Rocha; LEITÃO, André Studart; FREITAS, Brenda Barros. EXCLUSIVE INCLUSION, ASSISTANCE TO THE NEEDY, EDUCATION AND PATERNALISM. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 17, n. 7, p. 306–327, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v17i7.3059. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3059. Acesso em: 26 nov. 2024.
Section
PARTE GERAL
Author Biographies

Eduardo Rocha Dias, Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Doutor em Direito pela Universidade de Lisboa, Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza e Procurador Federal.

André Studart Leitão, Unichristus- Centro Universitário Christus

Doutor em Direito pela PUC/SP, Professor da Unichristus, Procurador Federal

Brenda Barros Freitas, Universidade Federal do Ceará

Graduanda da Universidade Federal do Ceará

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