A HERMENEUTICAL-GUARANTEEIST ANALYSIS OF THE RATIO DECIDENDI IN BRAZIL´S SUPREME COURT DECISION ABOUT THE APPLICATION OF ART. 28 OF THE DRUG ENFORCEMENT ACT
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Published:
Dec 1, 2017
Keywords:
Supreme Court. Constitutional hermeneutics. Guaranteeism. Drugs Enforcement Act.
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Abstract
The constitutionality of the article 28 of the Drugs Enforcement Act is under discussion in the Supreme Court. This is not the first time the same article is analyzed by the Court. In previous trials, the application of the principle of insignificance upon this crime, as well as the Law n. 11.343, of August 23, 2006, were questioned as ways of decriminalizing drug possession for personal consumption behavior. The objective of this article is to analyze the reasons adopted by the Supreme Court in order to decide how to interpret the article 28 of the Drugs Enforcement Act, considering contemporary constitutional hermeneutics. It will also attempt to determine which would be the most appropriate decision in terms of integrity and consistency, for the preservation of the rule of law. For that end, the paper follows a bibliographic and documentary research are used. As for the objectives is explanatory, because the purpose is to verify the arguments that base the decisions of the Federal Supreme Court on the subject and, based on that, to draw a possible conclusion about a future decision, emphasizing the importance of this being consistent with the dictates of the Democratic State of Law.
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NOTTINGHAM, Andréa De Boni; SANTIAGO, Nestor Eduardo Araruna; DIAS, Eduardo Rocha. A HERMENEUTICAL-GUARANTEEIST ANALYSIS OF THE RATIO DECIDENDI IN BRAZIL´S SUPREME COURT DECISION ABOUT THE APPLICATION OF ART. 28 OF THE DRUG ENFORCEMENT ACT. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 18, n. 7, p. 191–213, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v18i7.3068. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3068. Acesso em: 26 nov. 2024.
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• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
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