Spessatto, Lucas, Faculdade do Ministério Público, Brasil
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v. 8, n. 1 (2022): JANEIRO-JUNHO - Artigos
O ARTIGO 492, I, ALÍNEA “E” DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SEU DISSONAR À ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE
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Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0200
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