Tributação e Livre Iniciativa Sob o Viés da Ausência de Dosimetria nas Multas Fiscais de Icms e Seus Reflexos no Desenvolvimento
Resumo
A arrecadação do ICMS é a principal fonte de recursos que dispõe o Estado para a garantia e satisfação dos direitos fundamentais. No entanto, a complexidade em sua tributação, a excessiva quantidade de obrigações acessórias e a ausência de uma graduação ou limite do poder sancionador estatal são fatores decisivos que impactam não apenas na concorrência, mas na atração de novos investimentos. Portanto, é fundamental a compreensão desta problemática, a fim de que seja possível o exercício do poder sancionador tributário dentro da moldura constitucional, que prima pelo desenvolvimento nacional, a liberdade e a solidariedade.
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