Revista de Direito Tributário e Financeiro

Nogueira, Larissa Takla de Biase, Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Brasil

• v. 4, n. 2 (2018): JULHO - DEZEMBRO - Artigos
  A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA NA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ICMS SOBRE A CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO RICMS/ES
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