Revista de Direito Tributário e Financeiro

Queiroz, Rafael dos Santos, CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA IZABELA HENDRIX, Brasil

• v. 3, n. 1 (2017): JANEIRO-JUNHO - Artigos
  DA EXIGÊNCIA DE LEI FORMAL E MATERIAL PARA CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS COMO PRESSUPOSTO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO
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