e-ISSN: 2526-0138
Luciano Cavalcante De Souza Ferreira Centro Universitário do Pará - CESUPA - Pará - PA Brasil
Mestrando em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional no Centro Universitário do Pará - CESUPA
Lise Tupiassu Centro Universitário do Pará - CESUPA - Pará - PA Brasil
Doutora em direito público pela Université Toulouse e Professora da UFPA e CESUPA.