de Almeida, Cecília Moraes, UFBA, Brasil

• v. 30, n. 11 (2021) - DISTRIBUIÇÃO HORIZONTAL DE COMPETÊNCIAS E O PACTO FEDERATIVO
  FEDERALISMO FISCAL E EFETIVIDADE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: A CENTRALIZAÇÃO FISCAL E ADMINISTRATIVA BRASILEIRA FRENTE AO DIREITO À SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO EXTREMO SUL DA BAHIA
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