Diz, Jamile Bergamaschine Mata, Universidade Federal de Minas Gerais, Brazil

• Vol 31, No 12 (2022) - PARTE GERAL
  O PROCESSO CONSTITUCIONAL E O DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO FUNDAMENTO DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DOS ATOS LEGISLATIVOS E JURISDICIONAIS
  Abstract  PDF (Português (Brasil))