Rocha, Luiz Alberto Gurjão Sampaio de Cavalcante, Faculdade de Direito da Universidade Federal do Pará (UFPA), Brazil

• Vol 32, No 12 (2022) - PARTE GERAL
  O SPENDING POWER NA NOVA LEI DO SANEAMENTO BÁSICO E SUAS IMPLICAÇÕES NO PACTO FEDERATIVO
  Abstract  PDF (Português (Brasil))