A LEI NO 14.946/2013 (LEI BEZERRA): UM NUDGE PARA INCENTIVAR EMPRESÁRIOS DO SETOR DE CONFECÇÃO DA INDÚSTRIA PAULISTA A CUMPRIREM AS LEIS TRABALHISTAS

Claudia Regina Lovato Franco, Benjamin Miranda Tabak, Leila Bijos

Abstract


O trabalho objetiva divulgar o Direito Econômico Comportamental, uma nova forma de analisar o Direito, um campo de pesquisa relativamente recente, no Brasil, proveniente da economia, do desenvolvimento de estudos teóricos e descobertas empíricas no campo da psicologia, da neurociência e de outras ciências humanas e sociais. É um olhar interdisciplinar que se baseia em abordagem econômica tradicional, da concepção do homo economicus, descrito como um tomador de decisão racional, ponderado e centrado no interesse pessoal. Esse ser possui discernimento e capacidade ilimitada para processar informações, razão pela qual, em tese, toma decisões certeiras. O estudo pretende revelar um aspecto novo da análise de custo-benefício (o principal fator decisivo em escolhas racionais, ministradas pela AED – Análise Econômica do Direito), o qual consiste em que as pessoas decidem, em alguns casos, completamente diferente do que seria o esperado, da escolha racional. E, a resposta se apresenta aparentemente incoerente. O interessante é descobrirmos que podem existir outras questões (ocultas) que, efetivamente, decidem nossas escolhas. Esse trabalho pretende demonstrar que, além da busca pela eficiência e equidade, proposições que analisam o custo-benefício, as decisões são tomadas pelas questões ocultas e, as respostas serão explicadas através do behaviorismo, por interpretação dos vieses comportamentais, principalmente no que tange ao trabalho escravo contemporâneo.

Parole chiave


Escravo contemporâneo; Trabalho degradante; dumping social; Trabalho decente; Dignidade da pessoa humana do trabalhador



DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v16i7.3060

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