DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ERGA OMNES EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NAS DECISÕES EMANADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Luiz Nunes Pegoraro, Carolina Cegarra

Resumo


O estudo discute a outorga de efeito erga omnes nas decisões do controle difuso de constitucionalidade advindas do STF. Através do método analítico-dedutivo, será abordado o mecanismo incidental, onde compete ao Senado Federal editar Resolução ampliando os efeitos da decisão. Entretanto, o Judiciário está agindo dessa forma, numa clara usurpação de competências. Assim, será enfrentada a existência do “ativismo judicial”, onde membros do Judiciário atuam de maneira direta na ampliação dos efeitos da decisão, usurpando previsão Constitucional.

Palavras-chave


Constituição Federal; Efeitos da decisão; Controle de constitucionalidade; Supremo Tribunal Federal; Recurso Extraordinário; Ativismo judicial.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2017.v3i2.2397

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Revista Brasileira de Teoria Constitucional , Florianópolis (SC), e-ISSN: 2525-961X

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