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Edição |
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v. 3, n. 2 (2017): JULHO-DEZEMBRO |
DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ERGA OMNES EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NAS DECISÕES EMANADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
Resumo
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Luiz Nunes Pegoraro, Carolina Cegarra |
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v. 4, n. 1 (2018): JANEIRO - JUNHO |
OS DEVERES INDIVIDUAIS DOS CIDADÃOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 |
Resumo
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Joshua Gomes Lopes, Ivson Antônio de Souza Meireles |
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v. 3, n. 1 (2017): JANEIRO-JUNHO |
A NORMA FUNDAMENTAL HIPOTÉTICA DE KELSEN E ANTINOMIA EM RELAÇÃO ÀS CARTAS CONSTITUCIONAIS DEMOCRÁTICAS, COM DESTAQUE À CARTA DEMOCRÁTICA BRASILEIRA DE 1988 |
Resumo
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Paulo Henrique Martins, Dirceu Pereira Siqueira |
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v. 7, n. 1 (2021): JANEIRO - JUNHO |
O COSTUME NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO COMO ELEMENTO DE MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL |
Resumo
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Thiago Cipriani, Giselle Marie Krepsky |
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v. 8, n. 2 (2022): JULHO-DEZEMBRO |
LUIZ GAMA, COMPROMISSO MAXIMIZADOR E OS POSTULADOS DA ORDEM ECONÔMICA |
Resumo
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Giowana Parra Gimenes da Cunha, Daniela Ramos Marinho Gomes, Giovana Aparecida de Oliveira |
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v. 4, n. 1 (2018): JANEIRO - JUNHO |
ATIVISMO JUDICIAL E SEUS LIMITES FRENTE À CONSTITUIÇÃO. |
Resumo
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Luma Gomes Gândara, João Carlos Fazano Sciarini |
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