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Edição Título
 
v. 3, n. 2 (2017): JULHO-DEZEMBRO DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ERGA OMNES EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NAS DECISÕES EMANADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Resumo  PDF
Luiz Nunes Pegoraro, Carolina Cegarra
 
v. 3, n. 1 (2017): JANEIRO-JUNHO A NORMA FUNDAMENTAL HIPOTÉTICA DE KELSEN E ANTINOMIA EM RELAÇÃO ÀS CARTAS CONSTITUCIONAIS DEMOCRÁTICAS, COM DESTAQUE À CARTA DEMOCRÁTICA BRASILEIRA DE 1988 Resumo  PDF
Paulo Henrique Martins, Dirceu Pereira Siqueira
 
v. 4, n. 1 (2018): JANEIRO - JUNHO OS DEVERES INDIVIDUAIS DOS CIDADÃOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Resumo  PDF
Joshua Gomes Lopes, Ivson Antônio de Souza Meireles
 
v. 7, n. 1 (2021): JANEIRO - JUNHO O COSTUME NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO COMO ELEMENTO DE MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL Resumo  PDF
Thiago Cipriani, Giselle Marie Krepsky
 
v. 4, n. 1 (2018): JANEIRO - JUNHO ATIVISMO JUDICIAL E SEUS LIMITES FRENTE À CONSTITUIÇÃO. Resumo  PDF
Luma Gomes Gândara, João Carlos Fazano Sciarini
 
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