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Edição Título
 
v. 3, n. 2 (2017): JULHO-DEZEMBRO DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ERGA OMNES EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NAS DECISÕES EMANADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Resumo  PDF
Luiz Nunes Pegoraro, Carolina Cegarra
 
v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO O Controle Difuso de Constitucionalidade o Julgamento da Reclamação n.º 4.335 – AC Resumo  PDF
Thaís Campos Maria, José Augusto L. dos Santos Júnior
 
v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO A Mutação (IN) Constitucional do Rito do Impeachment no Senado Federal Resumo  PDF
Martonio Mont’Alverne Barreto Lima, Maria Alice Pinheiro Nogueira
 
v. 2, n. 1 (2016): janeiro/junho EFEITOS TEMPORAIS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: CRÍTICA SEGUNDO A AUTONOMIA DO DIREITO DE LUHMANN. Resumo  PDF
Sergio Bocayuva Tavares De Oliveira Dias
 
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