Perfil do autor

Basilio, Iris Cintra, Universidade Federal de Alagoas - UFAL, Brasil

  • v. 4, n. 1 (2018): JANEIRO - JUNHO - Artigos
    O SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO “UTILIZAR TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO” NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CONSTITUCIONAL BRASILEIRA: APROXIMAÇÃO OU DISTANCIAMENTO DO SEU SENTIDO COMUM?
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