Massaú, Guilherme Camargo, Universidade Federal de Pelotas - UFPel., Brasil

• v. 33, n. 12 (2022) - PARTE GERAL
  A REGRA TÉCNICA NO DIREITO: A LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE EM FACE DE EPIDEMIA A PARTIR DA LEI 13.979/2020
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