Gonçalves Gomes, Reginaldo, PUCMG

• Vol. 31, Núm. 12 (2022) - PARTE GERAL
  O PROCESSO CONSTITUCIONAL E O DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO FUNDAMENTO DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DOS ATOS LEGISLATIVOS E JURISDICIONAIS
  Resumen  PDF (Português (Brasil))