Sangoi, Luisa Astarita, PUC-Campinas, BRÉSIL
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Vol. 35, No 13 (2023) - PARTE GERAL
ESTUDO DOS RE 566.471 (TEMA 6), RE 657.718 (TEMA 500) E RE 1.165.959 (TEMA 1161) COMO PRINCIPAIS PRECEDENTES DO STF SOBRE A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS: UMA ANÁLISE À LUZ DA DOUTRINA CONSTITUCIONALISTA CONTEMPORÂNEA
Résumé PDF (Português (Brasil))
ISSN: 2358-1352