Rocha, Luiz Alberto Gurjão Sampaio de Cavalcante, Faculdade de Direito da Universidade Federal do Pará (UFPA), BRÉSIL

• Vol. 32, No 12 (2022) - PARTE GERAL
  O SPENDING POWER NA NOVA LEI DO SANEAMENTO BÁSICO E SUAS IMPLICAÇÕES NO PACTO FEDERATIVO
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