A ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E OS CUSTOS OCULTOS DE TRANSAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Abstract

O presente artigo visa analisar a aplicação da Análise Econômica do Direito (AED), especificamente ao Direito Tributário, responsável pela regulação de determinadas condutas dos agentes econômicos. Assumindo a premissa de que o tributo é necessário ao próprio funcionamento da máquina pública, procura-se demonstrar de que maneira a AED pode auxiliar na busca pela eficiência da arrecadação e validação das regras jurídicas. Para tanto, o artigo analisa de que maneira a própria tributação e, especialmente, os deveres instrumentais podem ser identificados como custos de transação, muitas vezes ocultos. Por fim, sugere-se a análise dos limites à imposição de prestações de fazer contrapostas aos direitos de sigilo dos contribuintes e que podem resultar em verdadeiros prejuízos às atividades econômicas envolvidas. A metodologia utilizada neste artigo foi a pesquisa bibliográfica, com a técnica de pesquisa direta e método de abordagem dedutivo.