Diz, Jamile Bergamaschine Mata, Universidade Federal de Minas Gerais, Brasile
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V. 31, N. 12 (2022) - PARTE GERAL
O PROCESSO CONSTITUCIONAL E O DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO FUNDAMENTO DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DOS ATOS LEGISLATIVOS E JURISDICIONAIS
Abstract PDF (Português (Brasil))
ISSN: 2358-1352