Viana, José Guilherme Ramos Fernandes

• Vol 4, No 1 (2018): JANEIRO - JUNHO - Artigos
  A INAPLICABILIDADE DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS) NA CONCESSÃO DO BPC (BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA).
  Abstract  PDF (Português (Brasil))