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A EFETIVIDADE DO MÍNIMO EXISTENCIAL NO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À LUZ DE ROBERT ALEXY

Érica Jaqueline Dornelas Concolato, Marcelo Barroso Lima Brito de Campos
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2023.v9i2.10146

CONFLITO ENTRE O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA VERSUS PRINCÍPIO DA EXISTÊNCIA DO PRÉ-CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL: UMA ANÁLISE DE TERCEIRIZADOS ANÁLOGOS SOB A “FÓRMULA PESO” DE ROBERT ALEXY

Jurandir Pereira da Silva Filho

18-33

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2018.v4i1.3979
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