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e-ISSN: 2358-1352
ISSN: 2237-583X
Adriana Silva Maillart
Universidade Nove de Julho.
Brasil
Doutora e Mestre em Direito pela UFSC. Coordenadora do Curso de Direito, professora e pesquisadora
do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Nove de Julho (Uninove).
Samyra Dal farra Naspolini Sanches
Universidade Nove de Julho.
Brasil
O presente traz o comentário sobre a
decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Lund e outros vs. Brasil (Guerrilha do Araguaia). Analisa a sentença da referida Corte que condenou o Estado brasileiro a implementar uma série de medidas com visto a indenizar os familiares das vítimas da Guerrilha do Araguaia e evitar que novos abusos aconteçam. A sentença, de importância histórica, perpassa por várias questões de direito internacional, tais como: competência da Corte, controle de convencionalidade, medidas protetivas e exame da anistia.