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e-ISSN: 2358-1352
ISSN: 2237-583X
Fernanda Graebin Mendonça
Universidade Federal de Santa Maria
Brasil
Mestranda em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Membro do grupo de pesquisa Núcleo de Direito Constitucional (NDC) da UFSM. Bolsista CAPES.
Valéria Ribas do Nascimento
Universidade Federal de Santa Maria
Brasil
Doutora em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), com período de pesquisa na Universidade de Sevilha (US). Mestre em Direito Público pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC). Professora Adjunta do Departamento de Direito da UFSM. Coordenadora do Núcleo do Direito Constitucional (NDC) da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), com bolsa de fomento do CNPQ/CAPES Edital Chamada MCTI/CNPq/MEC/CAPES n.º 07/2011. Advogada.