Danos Ricochetes ou Reflexos dos Parentes e Pessoas Próximas das Vítimas da Ditadura Militar no Brasil

Resumo

A construção da realidade democrática nacional nem sempre se deu dentro de um contexto em que os direitos e garantias fundamentais fossem observados e respeitados pelas autoridades instituídas. Nesse sentido, o Brasil,
entre os anos de 1964 a 1985, viveu um período de “Estado de não Direito” em que acusou-se a supressão dos direitos e garantias individuais. Assim, mesmo
após o transcorrer do tempo, observa-se ainda a ocorrência de danos em face de indivíduos que, embora não tenham sido vítimas diretas do regime, o foram
pelo fato de serem familiares ou pessoas próximas daqueles perseguidos pelos agentes estatais. Verifica-se, portanto que, existe a possibilidade de reparação
civil em função dos danos ricochetes ou reflexos sofridos por essas pessoas.

DOI:10.5585/rdb.v4i3.6