Mascarenhas, Caio Gama, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, Brazil

• Vol 19, No 8 (2018) - PARTE GERAL
  DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO, EXTRAFISCALIDADE E FEDERALISMO DE COOPERAÇÃO: “ICMS EDUCACIONAL” BASEADO EM INVESTIMENTO MUNICIPAL
  Abstract  PDF (Português (Brasil))
• Vol 24, No 9 (2019) - DOSSIÊ POLÍTICAS PÚBLICAS
  FINANCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS E FUNDOS ORIENTADOS POR DESEMPENHO: EFICIÊNCIA E EQUIDADE NA GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
  Abstract  PDF (Português (Brasil))