Holanda, Edson Victor Eugênio de, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP, Brasil

• Vol. 30, Núm. 11 (2021) - DISTRIBUIÇÃO HORIZONTAL DE COMPETÊNCIAS E O PACTO FEDERATIVO
  A EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS ENTES SUBNACIONAIS: OMISSÕES NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Nº 747 E OPORTUNIDADE DE REEXAME NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5936 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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