Martins, Ives Gandra da Silva, Universidade Presbiteriana Mackenzie - UPM, São Paulo - SP, Brasil
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Vol. 14, Núm. 6 (2016) - IMPEACHMENT,MUDANÇA NA FORMA DE GOVERNO E SEGURANÇA JURÍDICA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
DISCIPLINA JURÍDICA DO IMPEACHMENT PRESIDENCIAL NO BRASIL
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Vol. 15, Núm. 6 (2016) - LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA COMENTADA
RECURSOS LÍCITOS NÃO DECLARADOS POSSUÍDOS NO EXTERIOR POR CIDADÃOS ANTES DE INGRESSO NA VIDA POLÍTICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 13.254/2016
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Vol. 19, Núm. 8 (2018) - ESTUDOS E PARECERES JURÍDICOS
OPINIÃO LEGAL: DA IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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Vol. 20, Núm. 8 (2018) - ESTUDOS E PARECERES JURÍDICOS
DA INCONSTITUCIONALIDADE DA SOLUÇÃO DE CONSULTA DA COORDENAÇÃO GERAL DE TRIBUTAÇÃO N. 542
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ISSN: 2358-1352