Pereira, Marynna Laís Quirino, Universidade de Fortaleza, Brasil

• Vol. 25, Núm. 10 (2020) - DOSSIÊ CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
  ANÁLISE DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 12.990/2014 (ADC 41) A PARTIR DA TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA DE NEIL MACCORMICK
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