Renvois
- Il n'y a présentement aucun renvoi.
José Eduardo Costa Devides
Doutorando em Direito pela Universidade de Marília. Controlador Interno da Câmara Municipal de Jaú/SP.
Mariana Ribeiro Santiago
Universidade de Marília - Unimar
BRÉSIL
Pós-Doutorado em Direito pela Justus-Liebig-Universität Gießen (Alemanha). Doutorado e Mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP. Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Marília. Editora-Chefe da Revista Argumentum. Advogada.