Revista Brasileira de Teoria Constitucional

Bastos de Araujo, Rodrigo, UCSal, aluno do Mestrado de Políticas Sociais e Cidadania, Brazil

• Vol 8, No 1 (2022): JANEIRO-JUNHO - Artigos
  DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA JURÍDICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DAS SERVENTIAS BAIANAS OFICIALIZADAS ANTES DA CONSTITUIÇÃO/88 E A UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO: ANÁLISE HERMENÊUTICA DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 12.352/2011
  Abstract  PDF (Português (Brasil))

Revista Brasileira de Teoria Constitucional , Florianópolis (SC), e-ISSN: 2525-961X

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