Diz, Jamile Bergamaschine Mata, Universidade Federal de Minas Gerais, Brasil

• v. 31, n. 12 (2022) - PARTE GERAL
  O PROCESSO CONSTITUCIONAL E O DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO FUNDAMENTO DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DOS ATOS LEGISLATIVOS E JURISDICIONAIS
  Resumo  PDF