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e-ISSN: 2358-1352
ISSN: 2237-583X
Eduardo Rocha Dias
Universidade de Fortaleza - UNIFOR
Brasil
Doutor em Direito pela Universidade de Lisboa, Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza e Procurador Federal.
André Studart Leitão
Unichristus- Centro Universitário Christus
Brasil
Doutor em Direito pela PUC/SP, Professor da Unichristus, Procurador Federal
Brenda Barros Freitas
Universidade Federal do Ceará
Brasil
Graduanda da Universidade Federal do Ceará