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Edição |
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v. 7, n. 2 (2021): JULHO - DEZEMBRO |
O SURGIMENTO DO CORREIOS DO BRASIL COM A PRIVATIZAÇÃO DA ECT |
Resumo
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EDSON RICARDO SALEME, RENATA SOARES BONAVIDES, MARCELO JOSÉ GRIMONE |
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v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO |
O Terceiro Setor Regulamentado: Práticas Administrativas De Cidadania E Eficiência Constitucional Aplicada |
Resumo
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Mateus Moura de Oliveira, José Gomes de Britto Neto |
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v. 9, n. 1 (2023): JANEIRO-JUNHO |
O TRIBUNAL DE CONTAS COMO INSTÂNCIA DE ARTICULAÇÃO INSTERINSTITUCIONAL NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS |
Resumo
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João Paulo Landin Macedo |
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v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO-JUNHO |
O Tribunal de Contas da União e a Responsabilidade dos Conselheiros de Administração de Empresas Estatais |
Resumo
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Frederico Yokota Choucair Gomes, Paulo Roberto Lassi de Oliveira |
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v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO-JUNHO |
Os Contornos da Corrupção Sistêmica no Brasil e seus Efeitos na Proteção dos Direitos Humanos |
Resumo
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Lucas Sachsida Junqueira Carneiro, Paulo César Corrêa |
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v. 3, n. 1 (2017): JANEIRO-JUNHO |
OS LIMITES DA COMPETÊNCIA NORMATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) FACE AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO |
Resumo
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Maria Tereza Fonseca Dias, Rita de Cássia Menossi |
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v. 5, n. 1 (2019): JANEIRO - JUNHO |
OS MUNICÍPIOS E A (IM)POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE NORMAS SOBRE LICITAÇÃO: UMA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 423560 |
Resumo
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Jorge Heleno Costa, Max Emiliano da Silva Sena |
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v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO |
Poderes E Limites Das Comissões Parlamentares De Inquérito No Brasil |
Resumo
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Eduardo Martins de Lima, Flávia Cristina Mendonça Faria Da Pieve |
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v. 3, n. 1 (2017): JANEIRO-JUNHO |
POLÍTICAS PÚBLICAS DE SANEAMENTO BÁSICO: A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE POLÍTICO COMO FATOR PEDAGÓGICO |
Resumo
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Marcelo Machado Carvalho, Patrícia Nunes Lima Bianchi |
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v. 5, n. 1 (2019): JANEIRO - JUNHO |
PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA DISCIPLINAR |
Resumo
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Ronaldo David Viana Barbosa, Reinaldo Denis Viana Barbosa |
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v. 6, n. 1 (2020): V. 6. N.1 (2020) - JANEIRO - JUNHO |
REFLEXÕES INICIAIS SOBRE POSSÍVEIS EXCESSOS DO PODER NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM TEMPOS DE PANDEMIA (COVID-19) |
Resumo
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Tâmis Hora Batista Fontes Couvre, Míriam Coutinho de Faria Alves, Kelly Helena Santos Caldas |
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v. 8, n. 2 (2022): JULHO-DEZEMBRO |
REFLEXÕES SOBRE A CONCESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO BRASIL |
Resumo
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Danilo Scramin Alves, Fabiana David Carles, Gabriel Aparecido Anízio Caldas |
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v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO-JUNHO |
Regime Previdenciário dos Ocupantes de Cargos Eletivos e Servidores não Efetivos |
Resumo
PDF
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Sebastião Sérgio da Silveira, Ricardo dos Reis Silveira |
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v. 3, n. 2 (2017): JULHO-DEZEMBRO |
REGULAÇÃO ECONÔMICA ESTATAL: A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO (AIR) COMO INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DA EFICIÊNCIA |
Resumo
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Ricardo Santos Caçapietra, Ana Amélia Barros Miranda |
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v. 6, n. 1 (2020): V. 6. N.1 (2020) - JANEIRO - JUNHO |
REGULAÇÃO PATERNALISTA EM TEMPOS DE PANDEMIA |
Resumo
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Andre Martins Bogossian |
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v. 1, n. 1 (2015): JANEIRO-DEZEMBRO |
Responsabilidade do Advogado Parecerista em Licitação |
Resumo
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Adriana da Costa Ricardo Schier, Claudia de Oliveira Cruz Carvalho |
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v. 7, n. 2 (2021): JULHO - DEZEMBRO |
SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA EM CRISE: POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E ASPECTOS DA ECONOMIA CIRCULAR PARA A LOGÍSTICA REVERSA |
Resumo
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Késia Rocha Narciso, Valter Foletto Santin, Ilton Garcia da Costa |
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v. 8, n. 1 (2022): JANEIRO-JULHO |
SERVIÇOS PÚBLICOS, DIREITOS DOS USUÁRIOS E ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO |
Resumo
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MARCIO DE ALMEIDA FARIAS |
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v. 5, n. 1 (2019): JANEIRO - JUNHO |
TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA: ENFRENTANDO O ARGUMENTO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO |
Resumo
PDF
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Joao Lucas Arcanjo Carneiro, Rafael da Nobrega Alves Praxedes |
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v. 1, n. 1 (2015): JANEIRO-DEZEMBRO |
Transparência Administrativa e o Acesso à Informação |
Resumo
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Luís Paulo Petersen Andreazza, Sergio Gonçalves Macedo Júnior |
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v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO-JUNHO |
Uma Análise Crítica da Dispensa e Inexigibilidade de Licitação – Em Busca de uma Teoria que Possibilite a Aplicação a Casos Concretos |
Resumo
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Felipe Cesar Lapa Boselli, Carlos Araújo Leonetti |
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v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO |
Vigência E Prorrogação Dos Contratos Por Escopo Celebrados Com Entes Públicos |
Resumo
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Kristian Rodrigo Pscheidt |
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