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Issue Title
 
Vol 2, No 2 (2016): JULHO - DEZEMBRO Social Networks and Consumption Virtualization: Defying Advertising and Law Abstract   PDF (Português (Brasil))
Jean Eduardo Aguiar Caristina
 
Vol 7, No 1 (2021): JANEIRO - JUNHO SOCIEDADE DE RISCO E MEIO AMBIENTE: DANOS PROVOCADOS PELO HIPERCONSUMO E A EFICIÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO ECOLOGICAMENTE DIRIGIDA Abstract   PDF (Português (Brasil))
Joana D'Arc Dias Martins
 
Vol 2, No 1 (2016): JANEIRO - JUNHO Storytelling, the Threshold of Illegal Advertising on Consumer Rights Under Abstract   PDF (Português (Brasil))
Josinaldo Leal de Oliveira, Thyago Cezar
 
Vol 1, No 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO Subliminal Advertising: Violation of Consumer Rights and the Right to Compensation of Collective Moral Damage Abstract   PDF (Português (Brasil))
Gésio De Lima Veras, Dante Ponte de Brito
 
Vol 1, No 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO Súmula 381: O Desserviço do Superior Tribunal de Justiça à Defesa do Consumidor Abstract   PDF (Português (Brasil))
Leonardo Macedo Poli, Sérgio Augusto Pereira Lorentino
 
Vol 7, No 2 (2021): JULHO - DEZEMBRO SUPERENDIVIDAMENTO E DIREITOS FUNDAMENTAIS: Lei n° 14.181/2021 e o direito ao mínimo existencial. Abstract   PDF (Português (Brasil))
Clayrtha Raissa Gonçalves, Paulo Sérgio Velten Pereira
 
Vol 3, No 1 (2017): JANEIRO/JUNHO SUPERENDIVIDAMENTO EM PERSPECTIVA: UMA ANÁLISE DO FENÔMENO A PARTIR DOS CONTEXTOS SOCIAL E JURÍDICO Abstract   PDF (Português (Brasil))
Fernanda Holanda de Vasconcelos Brandão, Luiz Mesquita de Almeida Neto
 
Vol 9, No 2 (2023): JULHO - DEZEMBRO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO E SUA APLICAÇÃO: um estudo a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ e dos Tribunais de Justiça Estaduais Abstract   PDF (Português (Brasil))
Leonardo José Peixoto Leal, Luiz Sávio Aguiar Lima
 
Vol 2, No 2 (2016): JULHO - DEZEMBRO The American Experience with Legislative Restrictions to Collective Actions Consumption Management and the Emergence of the Defendant Class Action Abstract   PDF (Português (Brasil))
Dennis Verbicaro
 
Vol 2, No 1 (2016): JANEIRO - JUNHO The Civil Liability of Facebook as the Offenses Published by Third Parties: the Consumer Protection in the North-American and Brazilian Legal System. Abstract   PDF (Português (Brasil))
Rafaela Bolson Dalla Favera, Rosane Leal da Silva
 
Vol 2, No 1 (2016): JANEIRO - JUNHO The Consumer Protection law as Maximum Exponent of Postmodern Contractual Theory Abstract   PDF (Português (Brasil))
Mariana Cristina Garatini, Kelly Cristina Canela
 
Vol 1, No 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO The Defense of Facilitation Means of Consumer Rights Abstract   PDF (Português (Brasil))
Josinaldo Leal de Oliveira
 
Vol 2, No 2 (2016): JULHO - DEZEMBRO The Importance of Recognition of Consumer Vulnerability in the Time of Scheduled Obsolescence Abstract   PDF (Português (Brasil))
Daniela Ferreira Dias Batista
 
Vol 2, No 2 (2016): JULHO - DEZEMBRO The Media and Commercial Sector Influence in Early Consumption: A View From Ecological Education for a Sustainable Consumption Abstract   PDF (Português (Brasil))
Patrícia dos Reis, Rafaela Bolson Dallafavera
 
Vol 2, No 1 (2016): JANEIRO - JUNHO The Moral Damage in Consumer Relations at the Perspective Economic Analysis of Law. Abstract   PDF (Português (Brasil))
Antonio Francisco Frota Neves
 
Vol 2, No 1 (2016): JANEIRO - JUNHO The Power os Collectivities in a Globalized Society: A Look at the “Power To” in Global Social Movements Abstract   PDF (Português (Brasil))
Isadora Kauana Lazaretti, Maria Luiza Roman Folle
 
Vol 1, No 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO The Responsibility of the Brazilian Public Universities on the Supplying of Paid Postgraduate Courses: Debate Between Authors From Public and Private Law Abstract   PDF (Português (Brasil))
Flavia Trentini, Luis Eduardo Brito Scoton
 
Vol 1, No 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO The Right of Consumer and Treatment Given to the Legal Nanostructured Products Advertising on the Internet: A Theme Panorama in Brazil and the European Union Abstract   PDF (Português (Brasil))
Rosane Leal da Silva, Valdirene Silveira Flain
 
Vol 2, No 2 (2016): JULHO - DEZEMBRO They Want to Sell You, They Want to buy You: The Planned Obsolescence as an Obstacle to Sustainable Development and the Ethics of Consumption in the Twenty-First Century Abstract   PDF (Português (Brasil))
Ana Maria Alves Rodrigues Varela, Vânia Ágda de Oliveira Carvalho
 
Vol 5, No 1 (2019): JANEIRO - JUNHO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DOS CONSUMIDORES : UMA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DOS DIREITOS PREVISTOS NA LEI No 13.709/2018 E DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PELA AUTORIDADE NACIONAL Abstract   PDF (Português (Brasil))
Joseane Suzart Lopes da Silva
 
Vol 5, No 2 (2019): JULHO - DEZEMBRO UMA ANÁLISE DA ECONOMIA COMPARTILHADA SOB O PARADIGMA DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. Abstract   PDF (Português (Brasil))
Sinara Lacerda Andrade, Bruno Torquete Barbosa
 
Vol 4, No 2 (2018): JULHO - DEZEMBRO UMA ERA COM PRAZO DE VALIDADE: A SOCIEDADE DE CONSUMO NO SÉCULO XXI E OS POSSÍVEIS INSTRUMENTOS DE RESTRIÇÃO DA OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA Abstract   PDF (Português (Brasil))
Lucas Dalmora Bonissoni, Rogerio da Silva
 
Vol 2, No 2 (2016): JULHO - DEZEMBRO Upgrade In The Virtual Cooling-Off Rule: Bill 281/2012, 283/2012 and 4678/2016 Abstract   PDF (Português (Brasil))
Kelly de Souza Barbosa, Adalberto Simão Filho
 
Vol 2, No 1 (2016): JANEIRO - JUNHO Urbana Segregation, Culture of Fear and Consumer Society Abstract   PDF (Português (Brasil))
Carla Froener Ferreira, Valquiria Palmira Cirolini Wendt
 
Vol 4, No 1 (2018): JANEIRO - JUNHO “PUNITIVE DAMAGES” DO “COMMON LAW” NAS INDENIZAÇÕES POR DANO EXTRAPATRIMONIAL CAUSADO A CONSUMIDOR: UMA POSSIBILIDADE JURÍDICA NO DIREITO BRASILEIRO Abstract   PDF (Português (Brasil))
Maria Helena Diniz
 
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