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Issue Title
 
Vol 1, No 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO The Maximum Proportionality in the New Code of Civil Procedure: Solution to Collision of Principles or Rules Abstract   PDF (Português (Brasil))
Carlos Alberto Simões de Tomaz, Alexandre Máximo Oliveira
 
Vol 1, No 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO The Objective Dimension of Fundamental Rights and the Role of Independent Regulatory Agencies Abstract   PDF (Português (Brasil))
Luciana Oliveira de Campos
 
Vol 2, No 2 (2016) The Practice of Fiscal Citizenship Abstract   PDF (Português (Brasil))
Ana Maria da Costa Porto, Antônio de Moura Borges
 
Vol 2, No 2 (2016) The Priority Question of Constitutionality and the Conventionality Control in French Legal System Abstract   PDF (Português (Brasil))
Fernanda Fortes Litwinski, Lucas Gonçalves da Silva
 
Vol 2, No 1 (2016): JANEIRO/JUNHO The Program Protection Work Established by Law 13,189 / 2015 Counterpoint in the Constitutional Principle of Full Employment Abstract   PDF (Português (Brasil))
Paulo Henrique Molina Alves, Luiz Eduardo Gunther
 
Vol 2, No 1 (2016): JANEIRO/JUNHO The Right to Culture as Fundamental: Considerations Regarding the Applicability of Law Rouanet Abstract   PDF (Português (Brasil))
Cátia Rejane Liczbinski Sarreta
 
Vol 1, No 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO The Right to Expression Freedom and Hate Speech: The Liberal Paradigm Dissolution Regarding the Right to Liberty and the Legal Treatment of Hate Speech Abstract   PDF (Português (Brasil))
Natalia Nardelli Emmerich, Simone Pinto Da Costa
 
Vol 2, No 1 (2016): JANEIRO/JUNHO The Unconstitutionality of the Bill N. 4.148/2008 Before the Right to Information Abstract   PDF (Português (Brasil))
Gustavo Paschoal Teixeira de Castro Oliveira, Sinvaldo Conceição Neves
 
Vol 1, No 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO Theory of Limits Limits: Analysis of Limiting the Restriction of Fundamental Rights in the Brazilian Law Abstract   PDF (Português (Brasil))
Clovis Demarchi, Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes
 
Vol 8, No 1 (2022): JANEIRO-JUNHO TRABALHO UBERIZADO E O NOVO CAPATAZ DA ERA MODERNA Abstract   PDF (Português (Brasil))
Leda Maria Messias da Silva, Cora Kressin Arruda D'Aquino
 
Vol 6, No 2 (2020): V. 6. N.2 (2020) - JULHO - DEZEMBRO TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E O ACESSO A INTERNET COMO DIREITO FUNDAMENTAL Abstract   PDF (Português (Brasil))
GLAUCO MARCELO MARQUES
 
Vol 5, No 1 (2019): JANEIRO - JUNHO Uma Análise do Direito à Educação à luz dos Direitos Humanos Abstract   PDF (Português (Brasil))
Ana Cristyna Macedo Leite Santos BOSCO, ANA BEATRIZ GONÇALVES MOREIRA CASER
 
Vol 3, No 2 (2017): JULHO-DEZEMBRO UMA ANÁLISE SOBRE OS FUNDAMENTOS DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E ALGUMAS PARTICULARIDADES QUANTO À SUA APLICAÇÃO NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS Abstract   PDF (Português (Brasil))
Marcus Firmino Santiago
 
Vol 1, No 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO Unauthorised Biographies: An Analysis Under the Perspective of Robert Alexy's External Theory Abstract   PDF (Português (Brasil))
Adriana Inomata, Felipe Ribeiro dos Santos Gluck
 
Vol 1, No 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO Unusable Object, Discarded Human: The Normative Instruction N° 01 As Biopolitics Legislation in Belo Horizonte Abstract   PDF (Português (Brasil))
Bruno Rodrigues Leite, Alexandre Ferrer Silva Pereira
 
Vol 3, No 2 (2017): JULHO-DEZEMBRO VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA: UMA ANÁLISE SOB O PRISMA DA AUTONOMIA, BENEFICÊNCIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Abstract   PDF (Português (Brasil))
Delmo Mattos da Silva, Maiane Cibele de Mesquita Serra
 
Vol 2, No 2 (2016) Work at Conditions Similar to Slave: Divergences in the Jurisprudence and the STF'S Omission in Recognize the General Repercussion About This Subject Abstract   PDF (Português (Brasil))
Luiza Cristina de Albuquerque Freitas, Valena Jacob Chaves Mesquita
 
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