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Número Título
 
Vol. 9, Núm. 4 (2014) De la grossdisparity a la unfairexploitation: modelos para una futura regulación en supuestos de desequilibrio económico contractual Resumen   PDF (Português (Brasil))
Rosa Barceló Compte, Gemma Rubio Gimeno
 
Vol. 24, Núm. 9 (2019) DE NOVO, O SISTEMA REGISTAL AUSTRÍACO Resumen   PDF (Português (Brasil))
Mónica Jardim
 
Vol. 9, Núm. 4 (2014) Deben las leyes españolas regular el contrato de alojamiento? Resumen   PDF (Português (Brasil))
Paula Castaños Castro, M. Luisa Moreno-Torres Herrera
 
Vol. 25, Núm. 10 (2020) DECIDIENDO ÉTICAMENTE CON EL CORONAVIRUS Resumen   PDF
Sergio Rodero
 
Vol. 32, Núm. 12 (2022) DEEP LEARNING AND THE RIGHT TO EXPLANATION: TECHNOLOGICAL CHALLENGES TO LEGALITY AND DUE PROCESS OF LAW Resumen   PDF (English)
Mateus de Oliveira Fornasier
 
Vol. 31, Núm. 12 (2022) DEFESA DO CONSUMIDOR EM PERSPECTIVA COMPARADA A PARTIR DO SISTEMA DOS PAÍSES DO MERCOSUL Resumen   PDF (Português (Brasil))
Fabio Siebeneichler de Andrade, Leiliane Piovesani Vidaletti
 
Vol. 21, Núm. 8 (2018) DEFICIÊNCIA: A LUTA DE SÉCULOS PELA INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA Resumen   PDF (Português (Brasil))
Helena Beatriz de Moura Belle, Helen Samara da Silva Costa
 
Vol. 14, Núm. 6 (2016) DEFINIÇÃO DE PROPRIEDADE PARA FINS DE PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA Resumen   PDF (Português (Brasil))
Julcira Maria de Mello Vianna Lisboa
 
Vol. 25, Núm. 10 (2020) DERECHO A LA PRESUNCIÓN DE INOCENCIA EN EL PROCESO PENAL: VALOR PROBATORIO DE LA BLOCKCHAIN Resumen   PDF
Diego Beltran Avila
 
Vol. 32, Núm. 12 (2022) DERECHO PENAL Y VIOLENCIA DE GÉNERO EN ESPAÑA. ALGUNAS CUESTIONES A CONSIDERAR Resumen   PDF
Juan José Delgado Morán, Lenny Liz Rivas
 
Vol. 32, Núm. 12 (2022) DERECHO Y DEMOCRACIA EN LA PERIFERIA DE LA SOCIEDAD MODERNA. ESTRUCTURAS, SEMÁNTICAS Y EXPECTATIVAS Resumen   PDF
Raúl Zamorano Farías
 
Vol. 19, Núm. 8 (2018) (DES)ACERTOS NO JULGAMENTO DA LEI DE ANISTIA DE 1979: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS SOBRE AUTOANISTIA Resumen   PDF (Português (Brasil))
David Barbosa de Oliveira
 
Vol. 3, Núm. 2 (2012) Desafios à Efetivação do Acesso à Informação Referente aos Documentos do Regime Militar em Face dos Seus Novos Marcos Normativos Resumen   PDF (Português (Brasil))
Rogério Gesta Leal, Tais Ramos
 
Vol. 16, Núm. 7 (2017) DESAFIOS DA AVALIAÇÃO NA EDUCAÇÃO SUPERIOR NO BRASIL Resumen   PDF (Português (Brasil))
Aparecida Dinalli, Aline Vanessa Zambello
 
Vol. 8, Núm. 4 (2014) Desapropriação Para Megaeventos no Rio de Janeiro: Interesse Público de Quem? Resumen   PDF (Português (Brasil))
Úrsula Vasconcellos, Larissa Oliveira, Pedro Araujo, Felipe Silva, Jeison Oliveira, Natasha Ribeiro, Tayná Chagas, Carolina Barros
 
Vol. 1, Núm. 1 (2011) Desenvolvimento, Políticas Públicas e Direitos Humanos: O Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul Resumen   PDF (Português (Brasil))
Daniela Menengoti Ribeiro, Luiz Sérgio Moreira dos Anjos
 
Vol. 29, Núm. 11 (2021) DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E ANTROPOCENTRISMO Resumen   PDF (Português (Brasil))
José Roberto Marques, José Sérgio Saraiva
 
Vol. 22, Núm. 9 (2019) DESVELANDO PLATÃO E ARISTÓTELES NO PENSAMENTO DE DWORKIN Resumen   PDF (Português (Brasil))
Ibraim José das Mercês Rocha
 
Vol. 31, Núm. 12 (2022) DESVIO ÉTICO NAS RELAÇÕES PRIVADAS: SIMULAÇÃO E DISSIMULAÇÃO Resumen   PDF (Português (Brasil))
Maria Helena Diniz, Mariana Ribeiro Santiago
 
Vol. 33, Núm. 12 (2022) DIÁLOGOS INSTITUCIONAIS ENTRE O BACEN E A ANPD NA REGULAMENTAÇÃO DO OPEN BANKING Resumen   PDF (Português (Brasil))
Eduardo Oliveira Agustinho, Diogo Kastrup Richter
 
Vol. 20, Núm. 8 (2018) DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AUTONOMIA DE VONTADE E DIREITO DE COMUNICAÇÃO: O CASO DAS PROVAS VEXATÓRIAS NOS REALITY SHOWS Resumen   PDF (Português (Brasil))
Emerson Affonso da Costa Moura
 
Vol. 28, Núm. 11 (2021) DIMENSIÓN JURÍDICA DE LA EDUCACIÓN INCLUSIVA: ACCESO, PERMANENCIA Y PROMOCIÓN Resumen   PDF
María Méndez Rocasolano, Ángel Sornichero Martínez
 
Vol. 34, Núm. 13 (2023) DIMENSÕES DO ESTADO CONTEMPORÂNEO: UMA REVISÃO DA LITERATURA SOBRE CONDIÇÕES, CRITÉRIOS E RESULTADOS DA ATUAÇÃO ESTATAL Resumen   PDF (Português (Brasil))
Ciro Campos Christo Fernandes, Natália Massaco Koga, Pedro Palotti, Pedro Paulo Teófilo Magalhães de Hollanda, Ana Paula Soares Silva
 
Vol. 25, Núm. 10 (2020) DIREITO À PRIVACIDADE NO SISTEMA REGIONAL INTERAMERICANO E EUROPEU DE DIREITOS HUMANOS Resumen   PDF (Português (Brasil))
Leonardo Stoll de Morais
 
Vol. 1, Núm. 1 (2011) Direito à Saúde: Da (In)Efetividade das Políticas Públicas à Sua Judicialização Como Forma de Garantir o Mínimo Existencial Resumen   PDF (Português (Brasil))
Kátia Cristine Santos de Oliveira, Jamille Coutinho Costa
 
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